Termos de Uso e
Política de Privacidade

O que é a vigIA e o que ela não é

A vigIA é uma ferramenta de monitoramento de disponibilidade de URLs e endpoints web. Ela realiza requisições periódicas aos endereços cadastrados pelo usuário e envia notificações quando detecta indisponibilidade.

A vigIA não é:

• Um serviço de hospedagem, infraestrutura ou segurança do sistema monitorado
• Uma garantia de SLA para o sistema do usuário
• Um serviço de backup ou recuperação de dados
• Um substituto para monitoramento interno do próprio usuário
• Um serviço de suporte técnico ao sistema monitorado

O usuário permanece integralmente responsável pelos sistemas que cadastra para monitoramento, incluindo sua disponibilidade, segurança, manutenção e cumprimento de obrigações com seus próprios clientes.

Limitação de responsabilidade

2.1 Ausência de garantia de detecção. A vigIA emprega esforços razoáveis para detectar indisponibilidades, porém não garante que toda queda será identificada. Falhas na detecção podem ocorrer por fatores incluindo, mas não limitados a:

• Indisponibilidade temporária e intermitente dos sistemas monitorados (falhas de menos de 1 minuto podem não ser capturadas conforme o intervalo do plano contratado)
• Falhas na infraestrutura de hospedagem da própria vigIA (OCI, provedores de nuvem terceiros)
• Erros ou indisponibilidade dos serviços de envio de alertas (SMTP, SMS, WhatsApp)
• Configuração incorreta ou URL inválida fornecida pelo usuário
• Bloqueio do acesso por firewall, CDN ou mecanismos anti-bot do sistema monitorado
• Problemas de conectividade de rede fora do controle da vigIA
• Manutenção programada ou não da própria vigIA

2.2 Ausência de garantia de entrega de alertas. A vigIA não garante que as notificações chegarão ao destinatário em prazo determinado ou em qualquer prazo. Alertas podem ser bloqueados por filtros de spam, operadoras de telefonia, falhas no servidor de e-mail do destinatário, ou qualquer outro fator externo.

2.3 Exclusão de danos indiretos. Em nenhuma hipótese a vigIA, seus sócios, funcionários, prestadores de serviço ou parceiros serão responsáveis por:

• Lucros cessantes decorrentes de queda não detectada ou alerta não entregue
• Perda de clientes, contratos, receitas ou oportunidades de negócio
• Danos à reputação ou imagem do usuário ou de terceiros
• Danos causados a clientes finais do usuário em razão de indisponibilidade de sistemas
• Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais

2.4 Teto de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da vigIA perante o usuário, por qualquer causa, está limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à vigIA nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano. Para usuários do plano gratuito, a responsabilidade da vigIA é zero.

2.5 Relação com o Código de Defesa do Consumidor. As limitações acima aplicam-se na máxima extensão permitida pelo CDC (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave da vigIA.

2.6 Responsabilidade pelo uso do sistema monitorado. O usuário é o único responsável pelos sistemas que cadastra. A vigIA não se responsabiliza por danos causados a terceiros em razão de indisponibilidade, vulnerabilidade ou falha nos sistemas monitorados pelo usuário.

Disponibilidade do serviço (SLA)

A vigIA envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível. Contudo, não oferece SLA (Service Level Agreement) garantido com cálculo de créditos ou penalidades.

Janelas de manutenção podem ocorrer sem aviso prévio. Em manutenções programadas de longa duração (acima de 2 horas), a vigIA procurará notificar os usuários com 24 horas de antecedência por e-mail.

O usuário reconhece que nenhum serviço de software é 100% disponível e que a vigIA, por sua natureza de ferramenta de monitoramento, pode eventualmente não estar disponível para monitorar — situação sobre a qual não oferece compensação automática.

Uso aceitável

O usuário compromete-se a utilizar a vigIA exclusivamente para monitoramento de sistemas de sua titularidade ou para os quais possua autorização expressa do titular.

É expressamente proibido:

• Cadastrar URLs de sistemas de terceiros sem autorização, o que pode caracterizar acesso não autorizado (Lei nº 12.737/2012)
• Usar a vigIA para realizar testes de carga ou estresse em sistemas de terceiros
• Tentar acessar, reverter ou interferir na infraestrutura da vigIA
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Usar o serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Automatizar a criação de contas para fins de abuso do plano gratuito

O descumprimento destas regras autoriza a vigIA a suspender ou encerrar a conta do usuário imediatamente, sem reembolso de valores pagos.

Planos e pagamentos

5.1 Plano gratuito. O plano gratuito é oferecido sem custo, sujeito a limitações de uso descritas na página de planos. A vigIA reserva-se o direito de pausar ou encerrar o monitoramento de contas gratuitas inativas por 14 (quatorze) dias ou mais, com aviso prévio por e-mail.

5.2 Planos pagos. Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) via cartão de crédito, processado pelo Stripe. O valor é debitado no ato da contratação e nas datas subsequentes correspondentes.

5.3 Reajuste de preços. Os preços dos planos podem ser reajustados mediante aviso de 30 (trinta) dias por e-mail. O usuário pode cancelar antes do reajuste entrar em vigor sem penalidade.

5.4 Inadimplência. Em caso de falha no pagamento, o Stripe realizará novas tentativas automáticas. Após esgotadas as tentativas, o plano será rebaixado para gratuito e o monitoramento continuará dentro dos limites deste plano.

5.5 Sem reembolso proporcional. Cancelamentos realizados no meio de um ciclo de cobrança não geram reembolso proporcional pelo período não utilizado. O acesso ao plano pago permanece ativo até o fim do período já pago.

5.6 Garantia de 14 dias. Novos assinantes de planos pagos que nunca tenham assinado anteriormente têm direito a cancelamento com reembolso integral nos primeiros 14 (quatorze) dias, mediante solicitação por e-mail a contato@couturetec.com.br.

Cancelamento e encerramento

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de controle ou pelo Portal do Cliente (Stripe). O cancelamento é efetivo ao fim do período já pago.

Ao encerrar a conta, os dados de monitoramento (URLs, histórico de incidentes) serão mantidos por 30 (trinta) dias e então excluídos permanentemente, conforme a política de retenção descrita na Cláusula 8.

A vigIA pode encerrar contas que violem estes Termos (Cláusula 4) sem reembolso. Em caso de encerramento por iniciativa da vigIA sem descumprimento do usuário, será reembolsado o valor proporcional ao período não utilizado.

Dados tratados e conformidade com a LGPD

A vigIA trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7.1 Dados coletados:

• Endereço de e-mail — identificação, autenticação e envio de alertas
• URLs monitoradas — finalidade exclusiva de monitoramento; não são compartilhadas
• Número de telefone (planos Básico e Full) — envio de SMS e WhatsApp
• Dados de pagamento — processados integralmente pelo Stripe; a vigIA não armazena dados de cartão
• Logs de verificação — timestamps, status HTTP, tempo de resposta; retidos conforme o plano
• Dados de acesso — IP, navegador, horário de acesso (para segurança e prevenção de fraudes)

7.2 Base legal para tratamento (art. 7º LGPD):

• Execução de contrato — para a prestação do serviço contratado
• Consentimento — para comunicações de marketing (opt-in explícito)
• Legítimo interesse — para segurança, prevenção de fraudes e melhoria do serviço

7.3 Papel da vigIA. A vigIA atua como controladora dos dados de e-mail, telefone e logs de acesso. Para os dados das URLs monitoradas, atua como operadora em nome do usuário (controlador).

7.4 Compartilhamento de dados. Os dados do usuário são compartilhados apenas com:

• Stripe — processamento de pagamentos (EUA; adequação garantida por cláusulas contratuais padrão)
• Provedores de SMS/WhatsApp (SMSDev, Z-API) — somente o número de destino e o conteúdo do alerta
• OCI (Oracle Cloud) — hospedagem da infraestrutura (Brasil)
• Autoridades públicas, quando exigido por lei

A vigIA não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com fins comerciais.

7.5 Retenção de dados.

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência
• Após cancelamento: 30 dias, depois exclusão permanente
• Logs de pagamento: 5 anos (obrigação fiscal)
• Logs de segurança: 6 meses

7.6 Direitos do titular (arts. 17-22 LGPD). O usuário pode, a qualquer momento, solicitar por e-mail a contato@couturetec.com.br:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados
• Acesso a cópia dos dados que mantemos
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Exclusão dos dados (exceto os necessários por obrigação legal)
• Portabilidade dos dados em formato estruturado
• Revogação do consentimento

Responderemos a solicitações em até 15 (quinze) dias úteis.

Política de privacidade

8.1 Cookies. A vigIA utiliza cookies estritamente necessários para autenticação e segurança da sessão. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade comportamental.

8.2 Comunicações. Ao cadastrar seu e-mail, o usuário autoriza o recebimento de:

• Alertas de monitoramento (essenciais ao serviço — não há opt-out)
• E-mails transacionais (recibos de pagamento, avisos de conta)
• E-mails de marketing e novidades da vigIA (opt-out disponível em qualquer e-mail)

8.3 Segurança. Adotamos as seguintes medidas de segurança:

• Comunicação criptografada via TLS/HTTPS
• Tokens de acesso com expiração
• Banco de dados em ambiente isolado, sem acesso público direto
• Dados de pagamento processados exclusivamente pelo Stripe (PCI-DSS Level 1)

Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, notificaremos os usuários afetados e a ANPD conforme exigido pela LGPD.

8.4 Encarregado de dados (DPO). O encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado em: privacidade@couturetec.com.br

Propriedade intelectual

Todo o código-fonte, design, marca vigIA, textos e demais elementos do serviço são de propriedade exclusiva da vigIA e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

O usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o serviço durante a vigência do contrato.

Os dados inseridos pelo usuário (URLs, configurações) pertencem ao usuário. A vigIA não reivindica propriedade sobre esses dados.

Alterações nestes Termos

A vigIA pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência. Alterações não materiais (correções, esclarecimentos) podem ser feitas sem aviso.

O uso continuado do serviço após o prazo de comunicação implica aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, o usuário pode cancelar a conta sem custo dentro do prazo de aviso.

A versão atual sempre estará disponível em vigia.app/termos com data de atualização.

Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do usuário, nos termos do art. 101, I do CDC, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sendo facultado ao fornecedor a eleição do foro da Comarca de Campinas/SP (sede da Coutinho e Coutinho Consultoria da Informação Ltda) quando a relação não for de consumo.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver a controvérsia mediante comunicação direta por e-mail por prazo mínimo de 15 (quinze) dias.